A Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso as informações dos órgãos públicos que compõe a administração pública, vem assegurar a criação de Serviços de Informações ao Cidadão – SIC, com o objetivo de (art. 9º):

a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;

b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;

c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.

 

Informa-se que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, devendo o Pedido de Informação conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida (art. 10º).

 

É simples, rápido e fácil. Basta clicar no PEDIDO DE INFORMAÇÃO abaixo, selecionar o tipo de manifestação como Pedido de Acesso à Informações, preencher o formulário, e solicitar a sua informação.

Prazo para Resposta: O órgão público deverá autorizar ou conceder acesso imediato à informação disponível, não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão público terá o prazo de até 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, para apreentação de resposta ao requerente (art. 11).

Recurso: No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. O recurso será dirigido à autoridade máxima à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

 

Informa-se que a unidade responsável pelo SIC é a OUVIDORIA, através dos seguintes canais de comunicação:

WhatssApp: (65) 99255-9479 - E-mail: ouvidoria@nobres.mt.gov.br

Online pelo link: https://ouvidoria.nobres.mt.gov.br/Manifestacao/

Correspondência e Local de Atendimento Físico: Rua Ludgardes Hoffmann Riedi, s/n, Jardim Paraná, CEP 78.470-000

Horário de Atendimento: das 07h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00- de segunda à sexta feira.

Acesse o nosso Portal Transparencia pelo link: https://transparencia.agilicloud.com.br/prefnobres-mt

 

Informa-se que a Lei da Acesso à Informação (LAI) foi regulamentada pelo Lei Municipal Nº 1.277/2013, o qual poderá acessar através do link Lei Municipal 1.277/2013

 

Por fim, DECLARA-SE que não houve, entre os anos de 2021 à 2024, e até a presente data, qualquer restrição à informação mediante Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo, nos moldes dos arts. 21 e seguintes da LAI. 

informação atualizada em 18/09/2025

 

---