É de competência do Departamento da Assessoria Jurídica:

I - Prestar consultoria jurídica ao Prefeito e às secretarias municipais, emitindo pareceres sobre questões legais e administrativas;

II - Elaborar minutas de contratos, convênios, e demais atos normativos de interesse do município;

III - Assessorar o Prefeito e os secretários municipais em questões jurídicas, assegurando a conformidade dos atos administrativos com a legislação vigente;

IV - Acompanhar e dar suporte nas demandas judiciais em que o município figure como parte, em articulação com a Procuradoria Geral;

V - Prestar orientação jurídica em questões administrativas, trabalhistas e contratuais, garantindo a regularidade das ações da administração pública;

VI - Emitir pareceres e suscitar dúvidas oriundas de processos licitatórios, oferecendo suporte técnico-jurídico às comissões de licitação e aos gestores responsáveis;

VII - Assessorar o município em processos e procedimentos vinculados ao Tribunal de Contas Estadual e ao Tribunal de Contas da União, oferecendo suporte técnico para o cumprimento de determinações e recomendações e apresentando as respectivas defesas;

VIII - Elaborar pareceres em questões de natureza contábil e orçamentária, em conjunto com as secretarias competentes, para assegurar o cumprimento das normas de controle externo; Rua Ludgardes Hoffmann Riedi, s/nº., Jardim Paraná, Paço Municipal, CEP: 78460-000 Fone: 3376-4200 www.nobres.mt.gov.br 48 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Nobres CNPJ: 03.424.272/0001-07

IX - Participar de reuniões e audiências de interesse do município, oferecendo suporte técnico e jurídico às negociações e decisões.