É de competência do Departamento de Fiscalização e Tributos:

I - Promover a fiscalização e o controle da arrecadação dos tributos municipais, garantindo o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes;

II - Expedir notificações, aplicar penalidades e instaurar procedimentos administrativos no âmbito da fiscalização tributária;

III - Desenvolver programas de orientação e conscientização dos contribuintes sobre as obrigações fiscais;

IV - Promover a atualização e revisão da legislação tributária municipal, propondo alterações quando necessário;

V - Manter o cadastro de contribuintes atualizado e coordenar as atividades de lançamento de tributos.