É de competência do Departamento de Vigilância Sanitária:

I - Planejar, coordenar e executar ações de vigilância sanitária, visando à promoção e à proteção da saúde pública no município;

II - Fiscalizar o cumprimento das normas sanitárias em estabelecimentos de saúde, alimentação, comércio, indústria, serviços e outros que impactem a saúde da população;

III - Realizar inspeções e vistorias em locais de interesse à saúde, verificando condições de higiene, manipulação de alimentos, produtos e serviços;

IV - Monitorar e controlar os riscos à saúde decorrentes do uso de produtos, substâncias, alimentos e outros insumos, assegurando sua conformidade com as normas vigentes;

V - Emitir alvarás sanitários e demais licenças necessárias para o funcionamento de estabelecimentos sujeitos à fiscalização sanitária;

VI - Promover a educação sanitária junto à população e aos estabelecimentos fiscalizados, difundindo boas práticas de higiene e saúde;

VII - Investigar denúncias e aplicar medidas administrativas cabíveis em casos de infrações sanitárias, em conformidade com a legislação;

VIII - Colaborar com outras instâncias governamentais e órgãos de fiscalização no controle de situações que representem risco à saúde coletiva;

IX - Elaborar relatórios e estudos técnicos relacionados às ações de vigilância sanitária, subsidiando a tomada de decisões pela Secretaria de Saúde e Saneamento;

X - Desenvolver e implementar programas de controle sanitário de produtos, serviços e condições ambientais, conforme as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).