É de competência do Departamento de Trânsito e Transporte Urbano:

I - Planejar, coordenar e executar políticas públicas voltadas à organização, segurança e fluidez do trânsito no município, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB);

II - Implementar e fiscalizar a sinalização de trânsito nas vias urbanas, promovendo a segurança de pedestres, ciclistas e motoristas; 

III - Desenvolver e executar programas educativos voltados à conscientização da população sobre as normas de trânsito e o uso responsável do transporte público;

IV - Articular com outros órgãos municipais, estaduais e federais ações integradas de planejamento e fiscalização do trânsito e transporte;

V - Monitorar o fluxo de trânsito e transporte urbano, identificando pontos críticos e propondo intervenções para melhoria da mobilidade urbana;

VI - Submeter à Junta Administrativa de Recursos de Infrações os processos administrativos relacionados às infrações de trânsito para análise e julgamento.