É de competência do Departamento do PROCON:

I - Promover a defesa dos direitos dos consumidores no município, assegurando o cumprimento das normas do Código de Defesa do Consumidor;

II - Fiscalizar e combater práticas abusivas no comércio local, aplicando as penalidades previstas na legislação;

III - Atender e orientar os consumidores em suas reclamações, instaurando procedimentos administrativos quando necessário;

IV - Mediar e conciliar conflitos entre consumidores e fornecedores, buscando soluções amigáveis para as controvérsias;

V - Promover campanhas de educação e conscientização sobre os direitos dos consumidores, estimulando o consumo consciente e responsável;

VI - Coordenar as ações de fiscalização em estabelecimentos comerciais, verificando a regularidade das práticas comerciais e a qualidade dos produtos oferecidos;

VII - Articular parcerias com órgãos estaduais e federais para o fortalecimento das políticas de defesa do consumidor.