É de competência do Departamento de Fiscalização de Obras e Posturas:

I - Fiscalizar obras particulares e públicas no município, garantindo o cumprimento das normas técnicas, urbanísticas e ambientais estabelecidas pela legislação vigente;

II - Verificar a conformidade das construções com os projetos aprovados e os alvarás emitidos pela administração municipal;

III - Inspecionar o cumprimento das posturas municipais, incluindo normas de uso e ocupação do solo, instalações comerciais e demais atividades sujeitas à regulamentação; 

IV - Identificar e autuar infrações relacionadas à execução de obras irregulares, obstrução de vias públicas, ocupações ilegais e demais condutas em desacordo com as normas municipais;

V - Colaborar com outros departamentos e órgãos municipais no planejamento e execução de ações conjuntas voltadas à ordenação urbana e fiscalização;

VI - Promover a orientação e conscientização da população e de profissionais da construção civil sobre a importância do cumprimento das normas municipais de obras e posturas;

VII - Elaborar relatórios técnicos e registros de fiscalização, subsidiando decisões administrativas e ações corretivas.