É de competência da Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social:

I - Planejar, coordenar e executar políticas públicas voltadas à promoção do trabalho, emprego, cidadania e assistência social no município;

II - Desenvolver programas e projetos de geração de emprego e renda, incentivando a qualificação profissional e a inserção no mercado de trabalho;

III - Coordenar as atividades de assistência social, promovendo a inclusão social e o amparo às famílias em situação de vulnerabilidade;

IV - Implementar e gerir os serviços de atendimento e proteção social, como o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS);

V - Promover ações de cidadania, com foco na inclusão e no acesso a direitos, como documentação civil, acesso à saúde e educação;

VI - Articular parcerias com entidades públicas e privadas para a execução de programas de assistência social e promoção de emprego e cidadania;

VII - Coordenar e executar programas de transferência de renda e outros benefícios assistenciais, como o Bolsa Família, assegurando a sua correta aplicação e fiscalização;

VIII - Desenvolver políticas públicas voltadas à igualdade de oportunidades e à inclusão de grupos vulneráveis, como pessoas com deficiência, idosos e mulheres;

IX - Oferecer suporte técnico e social às famílias em situação de risco social, promovendo ações de combate à violência doméstica, exploração infantil e outros problemas sociais;

X - Estimular o empreendedorismo e o associativismo, com a criação de cooperativas e iniciativas de economia solidária, visando a geração de renda e a inclusão produtiva.