É de competência da Procuradoria-Geral do Município:

I - Representar judicial e extrajudicialmente o município em todas as instâncias e esferas judiciais, administrativas e arbitrais, defendendo os interesses do município;

II - Prestar consultoria e assessoria jurídica ao Poder Executivo, emitindo pareceres e orientações sobre questões legais e normativas;

III - Acompanhar e supervisionar os processos judiciais e administrativos de interesse do município, assegurando a correta tramitação e o cumprimento dos prazos legais;

IV - Coordenar e orientar a defesa do município em ações de improbidade administrativa, ações civis públicas, execuções fiscais, entre outras demandas jurídicas;

V - Elaborar minutas de decretos, projetos de lei e outros documentos normativos de interesse do município;

VI - Promover a execução da dívida ativa do município, com o acompanhamento de ações de cobrança e execução fiscal;

VII - Representar o município em audiências públicas, reuniões, comitês e conselhos que envolvam matérias de natureza jurídica;

VIII - Fomentar a mediação e conciliação como formas de resolução de conflitos judiciais e administrativos, visando à redução do litígio judicial;

IX - Orientar e supervisionar os advogados que atuam no município, promovendo a uniformização das teses jurídicas e a defesa dos interesses do ente público.