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Nº: Sem informação Data: 01/04/2015 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Lei Municipal nº 13512015 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com o Município de Nova Mutum – MT Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: Sem informação Data: 01/04/2015 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Lei Municipal nº 13502015 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1926600 (DEZENOVE MIL DUZENTOS E SESSE Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 5 vezes
Nº: Sem informação Data: 23/03/2015 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Lei Municipal nº 13582015 Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde das receitas municipais decorrentes da participação no resulta Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 6 vezes
Nº: Sem informação Data: 23/03/2015 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Lei Municipal nº 13572015 Institui o adicional de produtividade fiscal pelo desempenho da atividade de fiscalização e incremento da arrecadação aos Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 4 vezes
Nº: Sem informação Data: 08/12/2014 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Lei Municipal nº 13472014 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI N.12982013 LOA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 19 vezes
Nº: Sem informação Data: 08/12/2014 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Lei Municipal nº 13462014 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ALTERAÇÃO NA LOA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 7 vezes
Nº: Sem informação Data: 08/12/2014 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Lei Municipal nº 13452014 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO, ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA QUALIDADE DE AGENTE Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 10 vezes
Nº: Sem informação Data: 08/12/2014 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Lei Municipal nº 13442014 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER CMDM (1) Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 4 vezes
Nº: Sem informação Data: 08/12/2014 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Lei Municipal nº 13432014 DISPOE SOBRE ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO DE NOBRESMT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 14 vezes
Nº: Sem informação Data: 08/12/2014 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Lei Municipal nº 13412014 Revoga a Lei Municipal 1078 de 03 de novembro de 2008 e cria Lei de Gestão Democrática e o Conselho Deliberativo da Comunidade Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes

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