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Nº: Sem informação Data: 23/11/2016 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº. 1.414/2016 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 7 vezes
Nº: Sem informação Data: 23/11/2016 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº. 1.413/2016 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 8 vezes
Nº: Sem informação Data: 04/10/2016 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Lei Municipal nº 14122016 FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS%2c NOS TERMOS DO INCISO V DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL%2c E DÁ OUTRAS PR Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 4 vezes
Nº: Sem informação Data: 04/10/2016 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Lei Municipal nº 14112016 “Dispõe sobre a transmissão de mandato eletivo no âmbito do Município de NobresMT e sobre a formação da respectiva comissão de transmissão de Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem informação Data: 04/10/2016 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Lei Municipal nº 14102016 “Que institui a Capela Mortuária Municipal e dá outras providências Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Sem informação Data: 25/07/2016 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Lei Municipal nº 1.409.2016 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.2992013 (PPA EXERCÍCIO 20142017) A LEI MUNICIPAL Nº. 1.3792015 (LDO EXERCÍCIO DE 2016)%2c E ABRE CRÉDITO ESPECIAL N Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Sem informação Data: 25/07/2016 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Lei Municipal nº 1.408.2016 - DISPÕE SOBRE A LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017%2c E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem informação Data: 07/07/2016 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Lei Municipal nº 1.407.2016 - INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CATOES DE CREDITO OU DEBITO Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem informação Data: 07/07/2016 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Lei Municipal nº 1.406.2016 - CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL- CONSEA Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: Sem informação Data: 07/07/2016 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Lei Municipal nº 1.405.2016 - Revoga a Lei Munic. 1359-2015 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 6 vezes

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