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Nº: Lei Municipal nº 1.482-2018 Data: 17/07/2018 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Lei Municipal nº 1.482-2018 “Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de NobresMT e dá outras providências.” Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Lei Municipal nº 1.481-2018 Data: 17/07/2018 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Lei Municipal nº 1.481-2018 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 50% (cinquenta por cento) de desconto na taxa de limpeza de fossas sépticas residenciais Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: Lei Municipal nº 1.480-2018 Data: 17/07/2018 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Lei Municipal nº 1.480-2018 “Dispõe sobre a existência de vagas privativas, para deficientes físicos e idosos em estacionamentos de NobresMT e dá outras providências.” Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Lei Municipal nº 1.479-2018 Data: 17/07/2018 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Lei Municipal nº 1.479-2018 “Dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público de Fiscal de Meio Ambiente pela Administração Pública Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: Lei Municipal nº 1.478-2018 Data: 17/07/2018 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Lei Municipal nº 1.478-2018 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel com a finalidade de abrigar o Lar dos Idosos no munícipio de NobresMT Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Lei Municipal nº 1.477-2018 Data: 22/02/2018 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Lei Municipal nº 1.477-2018 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento na importância de R$ 6.743,10 (seis mil quatrocentos e quarenta e três reais e dez centavos) Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 33 vezes
Nº: Lei Municipal nº 1.476-2018 Data: 22/02/2018 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Lei Municipal nº 1.476-2018 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento na importância de $ 30.825,60 (trinta mil, oitocentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos) Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 26 vezes
Nº: Lei Municipal nº 1.475-2018 Data: 22/02/2018 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Lei Municipal nº 1.475-2018 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.” Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 18 vezes
Nº: Lei Municipal nº484/93 Feriados Municipais Data: 16/01/2018 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Lei Municipal nº484/93 Feriados Municipais Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 40 vezes
Nº: Lei Municipal nº 1.472-2017 Data: 15/01/2018 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Lei Municipal nº 1.472-2017 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 45 vezes

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