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Nº: Sem informação Data: 21/11/2014 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Lei Municipal nº 13422014 ALTERA OS ANEXOS II III IV e V DA LEI 12972013 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORE Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 47 vezes
Nº: Sem informação Data: 21/11/2014 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Lei Municipal nº 13412014 Revoga a Lei Municipal 1078 de 03 de novembro de 2008 e cria Lei de Gestão Democrática e o Conselho Deliberativo da Comunidade Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: Sem informação Data: 17/11/2014 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Lei Municipal nº 13402014 Altera a Lei nº 12992013 PPA exercício 2014 a Lei n° 12582013 LDO exercício 2014 e abre crédito especial na Lei nº 12 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: Sem informação Data: 17/11/2014 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Lei Municipal nº 13392014AUTORIZA PROMOVER A DESAFETAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 5 vezes
Nº: Sem informação Data: 24/10/2014 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Lei Municipal nº 13382014 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE NOBRESMT Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: Sem informação Data: 24/10/2014 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Lei Municipal nº 13372014 Altera a Lei Municipal nº 11922011 que criou o Conselho MUNICIPAL DA HABITAÇÃO DE NOBRES CMHN Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 4 vezes
Nº: Sem informação Data: 24/10/2014 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Lei Municipal nº 13362014 Altera a Lei Municipal nº 13012013 que dispõe sobre a criação do CONSELHO DA CIDADE DE NOBRES Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: Sem informação Data: 24/10/2014 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Lei Municipal nº 13352014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E DOAR 150 CENTO E CINQUENTA CADEIRAS DE FIO AOS IDOSOS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Sem informação Data: 24/10/2014 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Lei Municipal nº 13342014 CRIA A ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL ZEIS PARA O LOTEAMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 8 vezes
Nº: Sem informação Data: 13/10/2014 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Lei Municipal nº 13332014 Dispõe sobre a autorização Legislativa para celebração de Convênio de Parceria da Área de Saúde entre a Prefeitura Municipal de Nobres Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez

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