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Legislação Leis Ordinárias

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Nº: LEI MUNICIPAL Nº 1.595/2020
Data: 11/12/2020
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
"Altera a Lei Municipal nº 1.308 de 19 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência, do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras Providências ".
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Nº: LEI MUNICIPAL Nº 1.594/2020
Data: 11/12/2020
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
"Altera a Lei Municipal nº 1.344 de 04 de dezembro 2014, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM".
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Nº: LEI MUNICIPAL Nº 1.593/2020
Data: 11/12/2020
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder com abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no exercício financeiro de 2020, e dá outras providências”.
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Nº: LEI MUNICIPAL Nº 1.592/2020
Data: 11/12/2020
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
" Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências."
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Nº: LEI MUNICIPAL Nº 1.591/2020
Data: 23/11/2020
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, aprovado pela lei municipal n.º 1.545/2019, de 05 de dezembro 2019, que trata da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências”.
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Nº: LEI MUNICIPAL Nº 1.590/2020
Data: 23/11/2020
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
"Altera a Lei Municipal nº 1.545 de 05 de dezembro 2019, que trata da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências".
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Nº: LEI MUNICIPAL Nº 1.589/2020
Data: 04/11/2020
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
" Autoriza o Poder Executivo Municipal de Nobres/MT a parcelar débitos de FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, junto ao agente operador, nos termos em que especifica, e dá outras providências."
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Nº: LEI MUNICIPAL Nº 1.588/2020
Data: 21/10/2020
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
" Dispõe sobre a municipalização de estrada no município de Nobres-MT, e dá outras providências."
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Nº: LEI MUNICIPAL Nº 1.587/2020
Data: 13/10/2020
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
“Altera o par. único do art. 1º da Lei Municipal n. º 1.155/2010, que dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Nobres/MT, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais, considerados
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Nº: LEI MUNICIPAL Nº. 1.584/2020
Data: 08/09/2020
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.
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