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Nº: LEI MUNICIPAL Nº 1.615/2021 Data: 10/09/2021 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação com a Secretaria de Estado de Segurança Pública – SESP/MT, cria a gratificação pelo desempenho de atividade delegada e dá outras providências.” Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 6 vezes
Nº: LEI MUNICIPAL Nº. 1.614/2021 Data: 20/08/2021 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Dispõe sobre a formulação do Código Sanitário do Município de Nobres-MT e dá outras providências. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 4 vezes
Nº: LEI MUNICIPAL Nº. 1.613/2021 Data: 18/08/2021 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	“Altera a Lei Municipal n. º 927/2005, que Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) e dá outras providencias.” Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: LEI MUNICIPAL Nº. 1.612/2021 Data: 18/08/2021 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	"Concede Revisão Geral Anual - RGA aos servidores públicos municipais nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal, e dá outras providências." Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 13 vezes
Nº: LEI MUNICIPAL Nº. 1.611/2021 Data: 18/08/2021 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	"Concede Revisão Geral Anual - RGA aos Profissionais da Educação Básica Pública do Município de Nobres/MT, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal, e dá outras providências." Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 13 vezes
Nº: LEI MUNICIPAL Nº. 1.610/2021 Data: 05/07/2021 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 8 vezes
Nº: LEI MUNICIPAL Nº. 1.609/2021 Data: 07/06/2021 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	“Dispõe sobre a criação e implementação do Sistema Municipal de Cultura do Município de Nobres, e dá outras providências”. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 6 vezes
Nº: LEI MUNICIPAL Nº. 1.608/2021 Data: 18/05/2021 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, aprovado pela lei municipal n. º 1.596/2020, de 18 de dezembro 2020, que trata da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências”. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: LEI MUNICIPAL Nº. 1.607/2021 Data: 07/04/2021 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	“Altera a Lei Municipal n. º 1.268/2013, que Revoga a Lei Municipal 1.131 de 30 de setembro de 2009 e cria o Sistema Municipal de Educação, o Conselho Municipal de Educação e o Fórum Municipal de Educação de Nobres, e dá outras providencias. ” Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 7 vezes
Nº: LEI MUNICIPAL Nº. 1.606/2021 Data: 07/04/2021 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	"Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Consti Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 5 vezes

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