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Nº: Lei Municipal n° 1.525-2019 Data: 09/07/2019 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	“Institui a semana municipal da pessoa com deficiência no município de Nobres-MT e dá outras providencias” Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Lei Municipal n° 1.524-2019 Data: 09/07/2019 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	“Institui o certificado “Aluno Nota Dez” para os estudantes, do ensino fundamental e médio, das redes municipal, estadual e particular de ensino do município de Nobres-MT e dá outras providencias” Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: Lei Municipal n° 1.523-2019 Data: 09/07/2019 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	"Concede Revisão Geral Anual - RGA aos servidores públicos municipais nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal, e dá outras providências." Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 13 vezes
Nº: LEI MUNICIPAL N° 1.522-2019 Data: 18/06/2019 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	“Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.304/2013 de 20 de dezembro de 2013.” Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 21 vezes
Nº: LEI MUNICIPAL N° 1.521-2019 Data: 18/06/2019 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir credito adicional especial para incluir dotação orçamentária e elemento de despesas e dá outras providências.” Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 4 vezes
Nº: LEI MUNICIPAL N° 1.520-2019 Data: 23/05/2019 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	“Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei orçamentária de 2020 e dá outras providências.” Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 5 vezes
Nº: LEI MUNICIPAL N° 1.519-2019 Data: 23/05/2019 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, casas noturnas e similares a anexarem, em local visível, o informativo, em placas ou adesivos, “submeter crianças e adolescentes a abuso e a exploração sexual é crime (Lei Federal N Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 4 vezes
Nº: LEI MUNICIPAL N° 1.518-2019 Data: 23/05/2019 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de convênios no exercício financeiro de 2019, no valor de até R$463.106,25, e dá outras providências. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: LEI MUNICIPAL N° 1.517-2019 Data: 23/05/2019 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de convênios no exercício financeiro de 2019, no valor de até R$ 164.662,15, e dá outras providências. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: LEI MUNICIPAL N° 1.515-2019 Data: 23/05/2019 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	“Institui o programa meu primeiro emprego no município de Nobres para a contratação de iniciantes no mercado de trabalho e dá outras providências” Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 11 vezes

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