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Nº: LEI MUNICIPAL Nº 1.536-2019 Data: 04/12/2019 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	“Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação no site oficial da prefeitura de Nobres, e em outros meios de comunicação, tais como: TV, rádio, jornal, as informações sobre as obras públicas paralisadas, os motivos da paralisação, período de interrupção e Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: LEI MUNICIPAL N° 1.534-2019 Data: 22/11/2019 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	SUMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE LEI MUNICIPAL Nº 1.502/2018, DE 19 DE DEZEMBRO 2018, QUE TRATA DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: LEI MUNICIPAL Nº 1.535-2019 Data: 22/11/2019 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	SUMULA: “AUMENTA O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES PREVISTOS NO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.502/2018, DE 19 DE DEZEMBRO 2018, QUE TRATA DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: LEI MUNICIPAL Nº 1.533-2019 Data: 10/10/2019 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	“Autoriza a Administração Pública Municipal a receber, por doação, bem móvel que especifica”. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: LEI MUNICIPAL N.º 1.532-2019 Data: 02/10/2019 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	“Dispõe sobre a denominação de ruas, no Loteamento Jardim das Palmeiras” Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: LEI MUNICIPAL N.º 1.531-2019 Data: 02/10/2019 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	“Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto predial e território urbano (IPTU) às pessoas que especifica, e dá outras providências” Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: LEI MUNICIPAL N.º 1.530-2019 Data: 02/10/2019 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	“Revoga a Lei Municipal nº. 1.431 de 18 de abril de 2.017, e dá outras providências.” Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: LEI MUNICIPAL N.º 1.529-2019 Data: 02/10/2019 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial para incluir dotação orçamentária e dá outras providências”. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: LEI MUNICIPAL N° 1.528-2019 Data: 22/08/2019 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	“Dispõe sobre denominação de auditório no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculo – SCFV” Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 6 vezes
Nº: LEI MUNICIPAL N° 1.527-2019 Data: 24/07/2019 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	“Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento e segurança nas creches e escolas públicas municipais e dá outras providencias” Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 8 vezes

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