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Nº: LEI MUNICIPAL Nº. 1.635/2021 Data: 17/12/2021 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	“Institui a Câmara Mirim no município de Nobres/MT e estabelece normas para seu funcionamento” Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 41 vezes
Nº: LEI MUNICIPAL Nº. 1.634/2021 Data: 17/12/2021 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, aprovado pela lei municipal n. º 1.596/2020, de 18 de dezembro 2020, que estima receita e fixa despesa do município de Nobres para o exercício de 2021”. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 32 vezes
Nº: LEI MUNICIPAL Nº. 1.631/2021 Data: 17/12/2021 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	“Altera o anexo I da Lei Municipal n. 1.454/2017, com redação dada pela Lei Municipal n. 1.507/2019.” Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 5 vezes
Nº: LEI MUNICIPAL Nº. 1.629/2021 Data: 17/12/2021 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências”. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 6 vezes
Nº: LEI MUNICIPAL Nº. 1.633/2021 Data: 17/12/2021 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento na importância de R$ 10.263,47 (dez mil e duzentos e sessenta e três reais e quarenta e sete centavos) a título de incentivo de custeio e aquisição de EPI, em parcela única, aos Agentes de Combat Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 42 vezes
Nº: LEI MUNICIPAL Nº. 1.632/2021 Data: 17/12/2021 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento na importância de 54.250,00 (cinquenta e quatro mil, duzentos e cinquenta reais) a título de incentivo de custeio e aquisição de EPI, em parcela única, aos Agentes Comunitários de Saúde do Municí Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 7 vezes
Nº: LEI MUNICIPAL Nº. 1.630/2021 Data: 17/12/2021 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	“Altera a Lei Municipal n. º 1.420/2016, que Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo, o Sistema Municipal de Turismo, e dá outras providências.” Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 12 vezes
Nº: LEI MUNICIPAL Nº. 1.628/2021 Data: 17/12/2021 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 e dá outras providências”. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 7 vezes
Nº: LEI MUNICIPAL Nº. 1.627/2021 Data: 06/12/2021 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	"Altera a Lei Municipal nº 1.596 de 18 de dezembro 2020, que estima receita e fixa despesa do município de Nobres para o exercício de 2021, e dá outras providências". Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 7 vezes
Nº: LEI MUNICIPAL Nº 1.625/2021 Data: 06/12/2021 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	“Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar imóvel que especifica ao Estado de Mato Grosso, e dá outras providências." Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 4 vezes

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