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Nº: LEI MUNICIPAL N° 1.516-2019 Data: 22/05/2019 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	“Dispõe sobre a denominação da estrada que dá acesso ao Balneário Pindura” Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 4 vezes
Nº: LEI MUNICIPAL 1.514-2019 Data: 17/05/2019 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	“Dispõe sobre a obrigatoriedade nos estabelecimentos e congêneres, a fixarem o número do disque violência contra a mulher (180) em Nobres – MT e dá outras providências” Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: LEI MUNICIPAL N° 1.513-2019 Data: 09/05/2019 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	“Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal Nº 1.456/2017, que dispõe sobre a proibição da cobrança da taxa de religação e taxa de urgência dos serviços de água potável e encanada no município de Nobres-MT e dá outras providencias” Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 5 vezes
Nº: LEI MUNICIPAL N° 1.512-2019 Data: 09/05/2019 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	“Institui o agendamento telefônico ou por via WhatsApp de consultas médicas para pacientes idosos e as pessoas portadoras de deficiência, previamente cadastradas nas Unidades Básicas de Saúde do município de Nobres-MT e dá outras providências” Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 4 vezes
Nº: LEI MUNICIPAL N° 1.511-2019 Data: 09/05/2019 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	“Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral (PMPAVC), no município de Nobres-MT e dá outras providências” Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 5 vezes
Nº: LEI MUNICIPAL 1.510-2019 Data: 09/05/2019 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	“Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.400/2016 de 29 de abril de 2016.” Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 28 vezes
Nº: LEI MUNICIPAL N° 1508-2019 Data: 03/04/2019 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	“Extingue o Serviço Municipal de Água e Esgoto - SAE”. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 10 vezes
Nº: LEI N° 1507-2019 Data: 04/03/2019 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	“Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.454/2017 de 11 de setembro de 2017” Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 28 vezes
Nº: LEI N° 1506-2019 Data: 04/03/2019 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	“Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro de 2018 e dá outras providências.” Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: LEI N° 1505-2019 Data: 04/03/2019 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	"Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis que menciona ao Estado de Mato Grosso, e dá outras providências." Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 12 vezes

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