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Legislação Decretos

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Nº: DECRETO Nº 041-2020
Data: 02/04/2020
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
“Dispõe sobre a PROGRESSÃO DE NÍVEL de servidores Públicos Municipais efetivos, conforme dispõe a Lei 1.297/2013”.
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Nº: DECRETO Nº 040-2020
Data: 02/04/2020
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
“Dispõe sobre a PROMOÇÃO DE CLASSE de servidores Públicos Municipais efetivos, conforme dispõe a Lei 1.297/2013”.
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Nº: DECRETO Nº 039-2020
Data: 02/04/2020
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
“Dispõe sobre a PROMOÇÃO DE CLASSE de servidores Públicos Municipais efetivos, conforme dispõe a Lei 1.297/2013”.
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Nº: DECRETO Nº 035-2020
Data: 02/04/2020
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
"Prorroga os prazos estabelecidos no inciso III, do art. 2º e dos incisos I, II e III do art. 3º, da Lei Municipal n.º 1.548/2019, que dispõe sobre o Registro, o Acompanhamento e a Fiscalização da exploração de recursos minerais no território do Município
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Nº: DECRETO Nº 034-2020
Data: 30/03/2020
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Dispõe sobre a alteração e consolidação das medidas temporárias restritivas às atividades privadas necessárias à contenção do novo coronavírus (2019-nCoV) no âmbito do município de Nobres/MT, derroga o Decreto n. º 033/2020, e dá outras providências.
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Nº: DECRETO Nº 033-2020
Data: 23/03/2020
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Declara Situação de Emergência em Saúde Pública, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19), dispõe sobre a adoção de novas medidas temporárias e emergenciais necessárias à contenção do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do muni
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Nº: DECRETO Nº 032-2020
Data: 20/03/2020
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
"Estende o prazo estabelecido no artigo 6º do Decreto nº. 023/2019, que dispõe sobre o voucher eletrônico e dá outras providências.”
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Nº: DECRETO Nº 031-2020
Data: 20/03/2020
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
"Estabelece as características básicas para os tipos de estruturas e padrões de acabamentos utilizados para definição do Valor Unitário por m² de construção na Planta Genérica de Valores e dá outras providências.”
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Nº: DECRETO N.º 030/2020
Data: 18/03/2020
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Dispõe sobre as medidas temporárias e emergenciais de prevenção necessárias à contenção do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Nobres, institui o comitê de enfrentamento ao novo coronavírus, e dá providências.
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Nº: DECRETO Nº 025/2020
Data: 04/03/2020
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
''REGULAMENTO A LEI Nº1.415/2016, QUE DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 1.113/2009, COM A ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL DE NOBRES E ESTABELECE NORMAS DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ O
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