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Nº: 1.619/2021
Data: 05/10/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Lei Municipal Nº 1.619/2021 "Altera a Lei Municipal nº 1.344 de 04 de dezembro 2014, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM"
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Nº: 1.594/2020
Data: 02/12/2020
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Lei Municipal Nº 1.594/2020 "Altera a Lei Municipal nº 1.344 de 04 de dezembro 2014, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM".
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Nº: 036/2016
Data: 01/06/2016
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Decreto Nº 036/2016 “Altera o Decreto n.º 029/2016 que dispõe sobre a nomeação dos membros para comporem o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM, conforme Lei Municipal nº 1.344/2014 de 04 de dezembro de 2014 e dá outras providências”
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Nº: 029/2016
Data: 20/04/2016
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Decreto Nº 029/2016 “Dispõe sobre a nomeação dos membros para comporem o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM, conforme Lei Municipal nº 1.344/2014 de 04 de dezembro de 2014 e dá outras providências”.
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Nº: 1.344/2014
Data: 04/12/2014
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Lei Municipal Nº 1.344/2014 “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM”.
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