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ASSISTÊNCIA SOCIAL | PROTEÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES

Nobres participa de capacitação do TCE-MT voltada à implantação de políticas de prevenção à violência contra a mulher


Publicado em: 18 de Novembro de 2026

Autor: Secretaria de Comunicação


Data: 18 de Novembro de 2026

Autor: Secretaria de Comunicação


Equipe da Secretaria Municipal de Assistência Social participa de formação do programa TCE Pró-Mulher, com foco na elaboração do Plano Municipal de Metas, fortalecimento da rede de proteção e acesso a recursos federais para o enfrentamento da violência doméstica e familiar.

Na manhã desta quarta-feira, 18 de novembro, profissionais da Secretaria Municipal de Assistência Social de Nobres participam de uma capacitação promovida no âmbito do programa TCE Pró-Mulher, iniciativa do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), voltada ao fortalecimento das políticas públicas de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher.

A formação reúne conhecimentos técnicos, orientações institucionais e instrumentos legais que auxiliam os municípios na implantação e implementação de políticas públicas estruturadas, com planejamento, definição de metas e articulação entre os diferentes setores da administração pública.

Representando o município, participam a secretária de Assistência Social, Rosemari Hoepers, além da equipe técnica do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), composta pela psicóloga e coordenadora Yasmim e pela assistente social Haissa.

A capacitação busca ampliar o conhecimento dos profissionais sobre as responsabilidades dos municípios na construção de estratégias efetivas de prevenção, proteção e acolhimento às mulheres em situação de violência, além de orientar sobre mecanismos que possibilitam o fortalecimento das políticas municipais e a captação de recursos para essa finalidade.

Capacitação aborda planejamento, metas e acesso a recursos

Entre os principais temas abordados na capacitação está a elaboração e implementação dos Planos Municipais de Metas para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. A proposta é orientar os gestores e equipes técnicas sobre como estruturar políticas públicas a partir de diagnósticos da realidade local, levantamento de dados, definição de objetivos, indicadores e planejamento orçamentário.

O conteúdo também envolve a possibilidade de acesso a recursos da União destinados às políticas de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher, destacando a importância de os municípios estarem preparados tecnicamente, com planejamento estruturado e ações alinhadas às diretrizes nacionais.

A formação integra o segundo módulo do programa TCE Pró-Mulher, organizado pela Comissão Permanente de Segurança Pública (Copesp), e busca oferecer ferramentas práticas para que as administrações municipais possam avançar na construção e execução de políticas públicas voltadas à proteção dos direitos das mulheres.

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Legislação e diretrizes que fundamentam a formação

A capacitação tem como referência um conjunto de leis, decretos e instrumentos institucionais que estabelecem diretrizes para o enfrentamento da violência doméstica e familiar, além de orientar a atuação dos municípios na estruturação de políticas públicas.

Entre os dispositivos trabalhados estão:

  • Lei Federal nº 14.899/2024: estabelece diretrizes para elaboração e implementação de planos de metas voltados ao enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher.

  • Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios: estratégia voltada à articulação de ações para prevenir mortes de mulheres por razões de gênero e fortalecer a atuação integrada das instituições.

  • Decreto Estadual nº 1.708/2025: institui redes estaduais de enfrentamento e atendimento à mulher em situação de violência e aprova o Plano Estadual de Metas.

  • Decreto Estadual nº 2.001/2026: integra o conjunto de medidas e iniciativas estaduais relacionadas ao enfrentamento da violência contra as mulheres.

  • Acórdão nº 618/2025-PP, do TCE-MT: resultado de trabalho de auditoria e avaliação das políticas públicas municipais de enfrentamento à violência contra a mulher, com orientações para o fortalecimento dessas ações nos municípios.

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A discussão desses instrumentos busca ampliar o conhecimento dos profissionais sobre as responsabilidades institucionais, a importância da organização da rede de atendimento e a necessidade de estabelecer políticas permanentes, que não dependam exclusivamente de ações isoladas.

Fortalecimento da rede de proteção em Nobres

A participação da equipe de Nobres na capacitação representa uma oportunidade de aprimorar o planejamento da Assistência Social e fortalecer a atuação dos profissionais que trabalham diretamente com famílias e mulheres em situação de vulnerabilidade.

Por meio do CREAS, a equipe técnica atua no acompanhamento de pessoas e famílias que enfrentam situações de violação de direitos, sendo fundamental o preparo dos profissionais para oferecer atendimento qualificado, acolhimento humanizado e encaminhamentos adequados, respeitando as particularidades de cada caso.

A qualificação também contribui para o fortalecimento do trabalho intersetorial, envolvendo Assistência Social, Saúde, Educação, Segurança Pública, sistema de Justiça e demais órgãos que integram ou podem integrar a rede municipal de proteção.

A construção de uma política municipal estruturada exige planejamento, identificação das necessidades locais, definição de responsabilidades e acompanhamento das ações. Nesse processo, a capacitação técnica é uma ferramenta importante para que o município avance na organização dos serviços e na busca por mecanismos de financiamento e apoio institucional.

Compromisso com a prevenção e proteção das mulheres

A participação da secretária Rosemari Hoepers e da equipe técnica do CREAS reforça o compromisso da Assistência Social de Nobres com a busca por conhecimento, atualização profissional e aprimoramento dos serviços oferecidos à população.

O enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher exige ações contínuas, planejamento, investimento e responsabilidade compartilhada entre poder público e sociedade. A prevenção, o acolhimento das vítimas, a garantia de direitos e o fortalecimento dos serviços especializados são fundamentais para que mulheres em situação de violência tenham acesso à proteção e possam reconstruir suas vidas com segurança e dignidade.

A capacitação promovida pelo TCE-MT contribui para que os municípios avancem nesse processo, transformando orientações técnicas, legislação e planejamento em ações concretas de proteção e prevenção.

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