Funcionalismo público tem RGA de 12,47% aprovado pelo Legislativo

Projeto de Lei apresentado pelo Poder Executivo, que concede RGA (Revisão Geral Anual) ao vencimento e aos subsídios dos servidores públicos municipais tramitou pelo Legislativo e obteve a aprovação das comissões correlatas daquele Parlamento, sendo votado e aprovado, à unanimidade dos votantes, em sessão realizada na tarde de 16/05.

A recomposição salarial será de R$ 12,47%, de acordo com o acumulado no intervalo de tempo compreendido entre maio de 2.021 a abril de 2.022, conforme o INPC/IBGE, com vigor até o mês de abril de 2.023, quando ocorre a nova data base da classe.

A medida, através do RGA, chega com a inovação e revisa vencimentos contidos na lei que será sancionada pelo Executivo com aplicabilidade para os ocupantes de cargos de provimento efetivo, aos ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração no âmbito do Executivo municipal.

Ainda, conforme o documento aprovado, a lei a ser sancionada atingirá os subsídios dos detentores de mandatos eletivos e secretários municipais do Poder Executivo municipal, em conformidade com parágrafo 4.º, do artigo 39 e inciso X, do art. 37, ambos da Constituição Federal.