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Nº: LEI MUNICIPAL Nº 1.624/2021
Data: 19/11/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
“Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Nobres-MT; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de b
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Nº: LEI MUNICIPAL Nº 1.623/2021
Data: 19/11/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
“Altera a redação da Lei Municipal n. 1.325, de 22 de julho de 2014, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nobres/MT e, dá outras providências”.
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Nº: LEI MUNICIPAL Nº 1.622/2021
Data: 19/11/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.”
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Nº: LEI MUNICIPAL Nº 1.621/2021
Data: 20/10/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
“Autoriza o Poder Executivo Municipal de Nobres-MT a celebrar convênio com a Associação Atlética Desportiva Nobrense, e dá outras providências.”
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Nº: LEI MUNICIPAL Nº 1.620/2021
Data: 06/10/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de convênios no exercício financeiro de 2021, no valor de R$ 5.000.000,00, e dá outras providências”.
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Nº: LEI MUNICIPAL Nº 1.619/2021
Data: 06/10/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
"Altera a Lei Municipal nº 1.344 de 04 de dezembro 2014, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM".
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Nº: LEI MUNICIPAL Nº 1.618/2021
Data: 23/09/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
“Cria a Comenda de Honra ao Mérito “Educador Master” no âmbito do município de Nobres – MT”
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Nº: LEI MUNICIPAL Nº 1.617/2021
Data: 23/09/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
“Autoriza o Poder Executivo a instituir no município, prioridade de atendimento aos portadores de Fibromialgia e dá outras providências”
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Nº: LEI MUNICIPAL Nº 1.616/2021
Data: 23/09/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
“Autoriza o Poder Executivo a instituir no município o fornecimento gratuito de bloqueador solar as pessoas carentes, vítimas de queimaduras, portadoras de lúpus eritematoso, câncer de pele, vitiligo e albinismo”
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Nº: LEI MUNICIPAL Nº 1.615/2021
Data: 10/09/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação com a Secretaria de Estado de Segurança Pública – SESP/MT, cria a gratificação pelo desempenho de atividade delegada e dá outras providências.”
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