TAC entre MP e Prefeitura assegura calçadas em frente a residências e acessibilidade em todo município
O município de Nobres deverá apresentar um cronograma para a execução das obras
Publicado em: 04/10/2021 ás 08:23:00 Autor: ASCOM/PMNBS/André Luiz Godoy Fonte: Assessoria Jurídica

Visando melhorar a acessibilidade de acesso às pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida nas calçadas em toda área urbana do município de Nobres e acesso aos prédios públicos municipais, o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) entre Ministério Público e a Prefeitura de Nobres assegura que o município se encarregue de adaptar a acessibilidade de acordo com a Associação Brasileira de Normas Técnicas.

 

O item quatro do TAC também requer que o município tome todas as medidas administrativas para obrigar os proprietários dos lotes urbanos a construírem suas calçadas em frente a suas casas, principalmente em vias que sejam asfaltadas.

 

A Prefeitura apresentará um cronograma para a execução do acordo firmado até 09/11/2021, as obras de acessibilidade começarão pela região central do município com prazo para execução da obra em até 180 dias, a partir da apresentação do cronograma. Posteriormente, serão apresentados novos cronogramas dos demais bairros.

 

Clique aqui e veja o TAC na íntegra