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Alvará de funcionamento para atividades no município em renovação

Nobres: município atualiza taxa fiscal e alerta para prazo de vencimento (ATUALIZADA)


Publicado em: 12 de Janeiro de 2023

Autor: ASCOM/PMNBS/Benedito F. de Souza

Fonte: ASCOM/PMNBS/Secretaria Municipal de Fiscalização


Data: 12 de Janeiro de 2023

Autor: ASCOM/PMNBS/Benedito F. de Souza

Fonte: ASCOM/PMNBS/Secretaria Municipal de Fiscalização


Legenda: Sede da Prefeitura Municipal de Nobres
Autor da Foto: ASCOM/PMNBS/André Luiz Godóy

A administração municipal publicou decreto (002/2023) que trata da data do vencimento do Alvará. A publicação é de 10 de janeiro de 2.023 e anuncia que as taxas de fiscalização de licença para localização e funcionamento, ou mesmo para cumprimento de normas administrativas para o exercício da atividade no município, denominado Alvará, a data de vencimento para o exercício deste ano de 2.023, será no dia 03/03/2023.

Quanto ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), a data de vencimento para o exercício de 2.023, será até o décimo dia do mês subsequente. Nesse rol, incluem-se as atividades estimadas e as prestações de serviços autônomos de qualquer natureza.

E para melhor entendimento, o chefe do Executivo editou decreto publicado em 10 de janeiro de 2.023, que atualiza a Unidade Fiscal Municipal (UFM) que serve de base de cálculo à tributos, taxas e penalidades administrativas, ficando em R$ 7,74.

Conforme o decreto, a UFM está reajustada em 5,93%, de acordo com o que dispõe o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), acumulado nos últimos 12 meses.

REFIS

A Secretaria Municipal de Fiscalização, através da Lei n.º 1.731/2022, institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) que atenderá aos que estiverem com débitos em atraso, estabelecendo que o ingresso no REFIS implica na aceitação dos débitos vencidos até 31 de dezembro de 2.022.

A Secretaria Municipal de Fiscalização, através do Setor de Tributos, está apta a atender e informar os contribuintes que porventura estejam interessados em saldar débitos fiscais até a data anteriormente citada.

Legislação Atualização Prazo